Comissão de Orçamento aprova projeto que permite pagamento do Orçamento Impositivo

PLN nº 4 permite o cumprimento do pagamento do Orçamento Impositivo para os anos de 2006 a 2013

 

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 7, o PLN nº 4 que permite o cumprimento do pagamento do Orçamento Impositivo para os anos de 2006 a 2013. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 deixando clara a inclusão do uso dos restos a pagar do período anterior a 2014 para emendas parlamentares individuais. Isto porque a Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo já previa o uso destes restos a pagar de anos anteriores, mas na LDO este ponto não havia ficado claro.

Durante a reunião da CMO, o deputado federal Jaime Martins (PSD-MG), vice-presidente da Comissão, ressaltou a importância da alteração para “dar agilidade na execução dos restos a pagar”. O valor total em restos a pagar dos anos anteriores a 2014 chega a R$2 bilhões.

Correção da Lei de Diretrizes Orçamentárias

“Trata-se de uma correção da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muitas obras estão paralisadas por conta desta falha. Tem obras e empregos paralisados aguardando a liberação dos restos a pagar. Com relação a 2014, os projetos ainda estão sendo feitos, mas muitas das obras que já começaram em anos anteriores estão paralisadas”, salientou Jaime Martins.

De acordo com a LDO, a governo federal deve pagar as emendas parlamentares individuais correspondentes a pelo menos 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Destes, 0,6% pode ser usado com restos a pagar que são despesas reservadas (empenhadas) no Orçamento, mas que não foram pagas dentro daquele ano. Ao todo são R$5,96 bilhões em restos a pagar em emendas parlamentares individuais, sendo R$3,96 bilhões de 2014.

Segundo Jaiminho Martins, o projeto precisa ser aprovado na próxima sessão do Congresso Nacional.