Pauta Ética: Jaime Martins quer acabar com Supersalários

Com o objetivo de obrigar o cumprimento do Teto Remuneratório por todos os Poderes, tramita no Congresso Nacional, o PL 8519/2017, de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que obriga a destinação das remunerações excedentes para o Programa Bolsa Família.

“É inadmissível essa desigualdade remuneratória. Temos que impor uma agenda ética urgente que transforme as bases da nossa República. Com tantas pessoas passando fome, o Congresso  não pode se calar diante desses escandalosos supersalários”, afirma Jaime.

A medida defende que a melhor forma de direcionar os recursos é mediante o aumento dos valores dos benefícios e referenciais de situação de pobreza ou extrema pobreza.

Jaime justifica que o projeto poderá reforçar a previsão orçamentária para o Programa Bolsa Família, sob pena de notificação às autoridades competentes e divulgação de dados que evidenciem o desprezo às necessidades dos mais pobres.

Escândalo no judiciário

Nesta segunda-feira (4), obedecendo a portaria 63/2017, da Ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), se constatou que a despesa média do poder público com um magistrado no Brasil é de R$ 47,7 mil por mês, acima do teto constitucional de R$ 33 mil. Há atualmente 118.011 magistrados no país.

Com uma média de R$ 64 mil por mês, os magistrados do Estado de Minas Gerais, estão entre os mais bem pagos do Brasil. Ao todo cerca de 1.610 magistrados mineiros (ou 97,5% do total) receberam pagamentos acima do teto no mês passado, sendo que quatro deles – e 12 servidores – receberam mais de R$ 100 mil líquidos.

O contracheque mais alto foi o de um juiz de entrância especial, no valor de R$ 461.153,91 líquidos em julho. Outros dois juízes o seguiram no ranking, com R$ 408.690,36 e R$ 362.228,19.

Outros Itens da Pauta Ética

Jaime possui um posicionamento bem contundente sobre a uma agenda ética para o País. Confira alguns posicionamentos que Jaime defende:

1) Constituinte Exclusiva

2) Mudanças nos critérios de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

3) Acabar com o Foro Privilegiado

4) Criminalizar o recebimento de salários ou verbas acessórias que ultrapassem o teto constitucional

5) Imprescritibilidade dos crimes contra o patrimônio público

6) Acabar com a progressão de pena para crimes de corrupção e com os benefícios de idade

7) Aumento do prazo de inegibilidade para crimes contra o patrimônio público para 20 anos

8) Tornar crime hediondo qualquer ação contra o patrimônio público.

9) Acabar com a Lei de Leniência