Pauta Ética: Condenados por crimes contra o patrimônio público podem ficar 20 anos inelegíveis

Tramita no Congresso Nacional,  o Projeto de Lei Complementar (PLC 447/17), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que aumenta para 20 anos o prazo de inelegibilidade dos condenados por crime contra o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

O projeto faz parte da Pauta Ética do parlamentar, que compõe uma série de Projetos de Lei, com o objetivo de instituir modernos instrumentos de fortalecimento do princípio da moralidade administrativa.

Segundo Jaime, os crimes contra o patrimônio devem ter uma atenção especial no período que o Brasil passa. “Os crimes contra o patrimônio público transbordam a esfera individual e implicam em prejuízo para toda a sociedade, motivo pelo qual devem ter consequências mais rigorosas para seus autores”, diz Jaime.

Para o parlamentar, o Brasil vive uma situação de penúria nas áreas da saúde, educação e segurança pública, além da infraestrutura das cidades e dos meios de transporte.

“Temos um logo caminho a percorrer rumo ao desenvolvimento e incremento das condições de vida da população, por meio da oferta de serviços de qualidade e de ambiente favorável ao empreendedorismo, daí a necessidade de representantes conscientes do valor do patrimônio público e da importância de multiplicá-lo e revertê-lo em benefício dos cidadãos”, conclui Martins.

Pauta Ética

Confira outros itens da Pauta Ética de Jaime Martins:

1) Constituinte Exclusiva

2) Mudanças nos critérios de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

3) Acabar com o Foro Privilegiado

4) Criminalizar o recebimento de salários ou verbas acessórias que ultrapassem o teto constitucional

5) Acabar com a progressão de pena para crimes de corrupção e com os benefícios de idade

6) Aumento do prazo de inegibilidade para crimes contra o patrimônio público para 20 anos

7) Tornar crime hediondo qualquer ação contra o patrimônio público.

8) Acabar com a Lei de Leniência

Ronie Lobato / Assessoria de Imprensa